AREsp 2899964 - DECISAO

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Verificada a irregularidade na representação processual (substabelecimento anterior à outorga de procuração) e a não regularização do vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige procuração anterior ao substabelecimento e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de procuração anterior ao substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual (substabelecimento anterior à outorga de procuração) e a não regularização do vício após intimação, aplica-se a jurisprudência que exige procuração anterior ao substabelecimento e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça