AREsp 2780531 - ACORDAO

AREsp 2780531 - ACORDAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo concedido; a juntada posterior é extemporânea e não supre o vício por preclusão; não havendo prova da nulidade da intimação e havendo publicação no DJE, impõe-se negar provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n. 115/STJ e nos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CANINHA ONCINHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula N. 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Intimação Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula N. 115/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CANINHA ONCINHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual e consequência da não regularização
  3. 3 Juntada extemporânea de procuração não é suficiente para sanar o vício (preclusão)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação e não o fez no prazo concedido; a juntada posterior é extemporânea e não supre o vício por preclusão; não havendo prova da nulidade da intimação e havendo publicação no DJE, impõe-se negar provimento ao agravo interno com fundamento na Súmula n. 115/STJ e nos arts. 76 e 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.