AREsp 2908595 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva: o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CERVEJARIA TREZE TILIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA TREZE TILIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos para suprimento de vício de representação processual (outorga de poderes anterior à interposição)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva: o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do agravo foi outorgado em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, tal vício impede o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.