REsp 2144070 - ACORDAO

REsp 2144070 - ACORDAO

A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso especial, não sanada no prazo legal de 5 dias, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ; a alegação de erro no sistema de peticionamento, sem comprovação documental idônea, não afasta a aplicação da súmula; a juntada posterior e intempestiva da procuração não saneia o vício de representação processual.

Parties
Agravante: ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR; Respondente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Erro No Sistema De Peticionamento, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Penal Procuração Representação Processual Súmula N. 115/stj Erro No Sistema De Peticionamento Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no ato de interposição do recurso especial e efeitos
  2. 2 Comprovação de erro no sistema de peticionamento
  3. 3 Possibilidade de regularização extemporânea da procuração

Ratio Decidendi

A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso especial, não sanada no prazo legal de 5 dias, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 115/STJ; a alegação de erro no sistema de peticionamento, sem comprovação documental idônea, não afasta a aplicação da súmula; a juntada posterior e intempestiva da procuração não saneia o vício de representação processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso especial não conhecido por ausência de procuração nos autos, nos termos da Súmula n. 115/STJ.