AREsp 2901399 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso, a regular cadeia de representação do subscritor do Recurso Especial; a juntada posterior de procuração por advogados diversos dos subscritores originais não repara o vício, pois a regularização prevista no art. 76 do CPC exige pertinência com os subscritores originários e não mera ratificação desconexa.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vícios De Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vícios De Representação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 valor e pertinência da ratificação por procuradores diversos dos subscritores originais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não demonstrou, no momento da interposição do recurso, a regular cadeia de representação do subscritor do Recurso Especial; a juntada posterior de procuração por advogados diversos dos subscritores originais não repara o vício, pois a regularização prevista no art. 76 do CPC exige pertinência com os subscritores originários e não mera ratificação desconexa.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.