AREsp 2907459 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização da representação no prazo, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties: Agravante/recorrente: VALDIR RUBIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VALDIR RUBIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 saneamento do vício não realizado no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
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