AREsp 2908852 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e não tendo a parte regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO PARDO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS RIO PARDO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior quando poderes foram outorgados em data posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso) e não tendo a parte regularizado tempestivamente, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.