AREsp 2910695 - DECISAO

AREsp 2910695 - DECISAO

Verificado vício de representação processual por ausência de procuração válida (poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso) e, na conformidade da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi regularmente sanado, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RITA ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

RITA ULIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício de representação sem outorga prévia

Ratio Decidendi

Verificado vício de representação processual por ausência de procuração válida (poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso) e, na conformidade da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi regularmente sanado, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.