AREsp 2836979 - ACORDAO

Havendo ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial, e não tendo a parte agravante regularizado a representação processual nos termos exigidos (a procuração juntada não outorgava poderes à subscritora), incide a Súmula 115 do STJ, impondo não conhecimento do recurso e negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ

Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ

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Parties

E-VINO COMÉRCIO DE VINHOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos
2 Regularização da representação processual após intimação
3 Incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115 do STJ.