AREsp 2752113 - ACORDAO
Por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial e pela não regularização da representação no prazo assinalado após intimação, incide a Súmula 115 do STJ e opera-se preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.
- Parties
- Agravante: TRANSPRAFORTE LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
TRANSPRAFORTE LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025) Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
- 2 Possibilidade de regularização posterior da representação processual após intimação
- 3 Incidência da Súmula 115 do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial e pela não regularização da representação no prazo assinalado após intimação, incide a Súmula 115 do STJ e opera-se preclusão consumativa, razão pela qual não se conhece do recurso e o agravo interno é improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração e preclusão
Full Case Text
Judgment text and source record
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