AREsp 2919999 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VSTP EDUCACAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)/não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

VSTP EDUCACAO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)/não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentação pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...