AREsp 2922037 - DECISAO

AREsp 2922037 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo, não sendo o vício regularizado apesar da intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NATANAEL MARTINELI RUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL MARTINELI RUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento válida
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do agravo, não sendo o vício regularizado apesar da intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.