AREsp 2921991 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o subscritor do recurso não tinha poderes conferidos por procuração/substabelecimento em data anterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GERSOMAR MACHADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERSOMAR MACHADO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o subscritor do recurso não tinha poderes conferidos por procuração/substabelecimento em data anterior à interposição do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...