AREsp 2902723 - DECISAO

AREsp 2902723 - DECISAO

Não conhecimento do recurso pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição, não regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Parties
Recorrente: WILSON REIGOTA FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursal Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

WILSON REIGOTA FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e previsão de majoração de honorários pelo art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso pela ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição, não regularizado após intimação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; aplicou-se, subsidiariamente, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se