AREsp 2906504 - DECISAO

AREsp 2906504 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/substabelecimento que confere poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se majoração de honorários, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELA TALENISE DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA TALENISE DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração/cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na comprovação da tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente não regularizou oportunamente a representação processual: a procuração/substabelecimento que confere poderes à subscritora do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ e determina-se majoração de honorários, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.