AREsp 2909949 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LIMA & ROCHA APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA CANTINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LIMA & ROCHA APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA CANTINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.