AREsp 2794146 - ACORDAO
Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento no ato de interposição e inércia da parte diante da intimação para regularizar a representação processual configuram vício não sanado, impondo a incidência da Súmula n. 115 do STJ e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: DIRLEI CEZAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Preclusão, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIRLEI CEZAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de procuração no ato da interposição do recurso
- 2 possibilidade de regularização extemporânea da representação processual
- 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento no ato de interposição e inércia da parte diante da intimação para regularizar a representação processual configuram vício não sanado, impondo a incidência da Súmula n. 115 do STJ e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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