AREsp 2892291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque houve a necessidade de regularização da representação que não foi atendida, justificando a extinção conforme art. 76, §1º, I do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ foi, assim, conhecida a peça recursal e negado conhecimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS OTAVIO DE MELO VALENTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Reclamação, Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Reclamação Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

CARLOS OTAVIO DE MELO VALENTE e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de nova procuração para ajuizamento de reclamação quando há procuração válida nos autos da ação principal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76, §1º, I do CPC para extinção do feito por não regularização da representação processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do aresto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões delineadas no recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (aplicação da Súmula n. 284/STF) e porque houve a necessidade de regularização da representação que não foi atendida, justificando a extinção conforme art. 76, §1º, I do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ foi, assim, conhecida a peça recursal e negado conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.