REsp 2209865 - DECISAO

REsp 2209865 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória (distribuição de várias ações com narrativas genéricas e procuração excessivamente genérica) o Tribunal considerou razoável a determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida; a parte não cumpriu a determinação, justificando a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito; havendo óbice à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: ROSA MANSINATO DOS SANTOS; Réu: Banco réu (identificado como 5011135592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Procuração, Litigância Predatória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Indeferimento Da Petição Inicial, Emenda Da Petição Inicial, Litigância Abusiva
Direito Processual Civil Procuração Litigância Predatória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Indeferimento Da Petição Inicial Emenda Da Petição Inicial Litigância Abusiva

Case Brief

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Parties

ROSA MANSINATO DOS SANTOS

Recorrente

Banco réu (identificado como 5011135592)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a procuração apresentada atende aos requisitos legais
  2. 2 Se a ausência de procuração específica justifica a extinção do feito
  3. 3 Se, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir emenda da petição inicial e juntada de procuração específica com firma reconhecida

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória (distribuição de várias ações com narrativas genéricas e procuração excessivamente genérica) o Tribunal considerou razoável a determinação de emenda da petição inicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida; a parte não cumpriu a determinação, justificando a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito; havendo óbice à reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7), o recurso especial foi negado provimento com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC