AREsp 2907951 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AUDDY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +2 more

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Parties

AUDDY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da irregularidade na representação processual não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis