AREsp 2903298 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MARCOS NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Tribunal Superior Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

MARCOS NEVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, e por não ter a parte sanado o vício após intimação, o recurso não foi regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...