AREsp 2898024 - DECISAO

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Não conheço do recurso por irregularidade da representação processual em decorrência da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada no prazo apesar da intimação, com preclusão temporal da tentativa de sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício sem regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por irregularidade da representação processual em decorrência da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada no prazo apesar da intimação, com preclusão temporal da tentativa de sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.