AREsp 2912487 - DECISAO

AREsp 2912487 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: não houve juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido apresentado apenas substabelecimento sem procuração originária; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e amparou a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização da representação processual: não houve juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo sido apresentado apenas substabelecimento sem procuração originária; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e amparou a decisão no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo interposto por MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.