AREsp 2906177 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA SAO PAULO SP MUNICIPAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer o prazo para regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, e, portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...