AREsp 2901398 - DECISAO

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A parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorgantes diversos das partes e não sanado o vício quando intimada; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLELIA DE ANDRADE FERNANDES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLELIA DE ANDRADE FERNANDES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade da representação processual por procuração com outorgantes diversos das partes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

A parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo juntado procuração com outorgantes diversos das partes e não sanado o vício quando intimada; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.