AREsp 2903902 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por persistir o vício de representação processual (falta da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), apesar de regularizada apenas a tempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 irregularidade na comprovação de eventual suspensão do recurso
  3. 3 representação processual insuficiente não sanada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por persistir o vício de representação processual (falta da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), apesar de regularizada apenas a tempestividade, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...