AREsp 2907614 - DECISAO

AREsp 2907614 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão/decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo regularizado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; foi determinada, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.