AREsp 2893020 - DECISAO

AREsp 2893020 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, decorrente da falta de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO EMPREENDEDOR DA EXPANSAO DO SHOPPING CAMPO GRANDE e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursal Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CONSORCIO EMPREENDEDOR DA EXPANSAO DO SHOPPING CAMPO GRANDE e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, decorrente da falta de procuração ou substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça