AREsp 2904381 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LAVANDERIA AGUA FRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocaatícios Admissibilidade De Recursos Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LAVANDERIA AGUA FRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso no STJ
  3. 3 prazo para saneamento do vício não cumprido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não sanou o vício no prazo legal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se