AREsp 2908214 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual não foi regularizada: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, apesar da intimação, o vício não foi sanado; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 115/STJ, sendo aplicada a majoração de honorários de 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias originárias.

Parties
Recorrente: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

USINA MARINGA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento de vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual não foi regularizada: a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, apesar da intimação, o vício não foi sanado; tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 115/STJ, sendo aplicada a majoração de honorários de 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias originárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.