AREsp 2887866 - DECISAO

AREsp 2887866 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NP COMERCIAL - COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

NP COMERCIAL - COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 Irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual (procuração ou cadeia de substabelecimento) e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por NP COMERCIAL - COMERCIO E SERVICOS LTDA.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.