AREsp 2919950 - DECISAO

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Por não haver juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, o vício de representação não foi sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes para procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora em data anterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial, o vício de representação não foi sanado, aplicando-se a Súmula 115/STJ e não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...