AREsp 2919507 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por ausência ou irregularidade da procuração/substabelecimento e porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sem regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência ou irregularidade da procuração/substabelecimento e porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sem regularização após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.