AREsp 2476719 - ACORDAO

AREsp 2476719 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou, no prazo legal, a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RIGAAS COMESTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIGAAS COMESTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento para o subscritor do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não apresentou, no prazo legal, a procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, determinando o não conhecimento do recurso e o consequente não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.