AREsp 2921157 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do recurso, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WORLDVAL VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 75, VIII, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 75, Viii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

WORLDVAL VALVULAS E ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 impossibilidade de identificar outorgantes de procuração assinada em nome da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da subscritora do recurso, havendo irregularidade de representação não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...