AREsp 2915430 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte não sanou o vício no prazo concedido, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GILDAILTON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GILDAILTON DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, a parte não sanou o vício no prazo concedido, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação subsidiária de majoração de honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...