AREsp 2911028 - DECISAO

AREsp 2911028 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição, aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LOG-OFF SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que conferissem poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não regularizando o vício após intimação; diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição, aplicou-se a Súmula 115/STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...