REsp 2208515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade/representação Irregular)

Legal Issues

1. 1 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não sanando a irregularidade após intimação, configurando a hipótese da Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...