AREsp 2845900 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual sem, porém, cumprir a determinação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PEDRO THIAGO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Regularização Da Representação, Preclusão
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Regularização Da Representação Preclusão

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Parties

PEDRO THIAGO BORGES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos dirigidos à instância superior sem procuração
  3. 3 Falha na regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimentos e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação processual sem, porém, cumprir a determinação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso dirigido à instância superior, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do reclamo.