REsp 2164701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem procuração válida e a intimação para regularização não sanou o vício, estando a cadeia de representação incompleta e ocorrida a preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 115/STJ declarando inexistente recurso interposto por advogado sem procuração, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Administrativo Procuração Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos para recurso especial
  2. 2 intimação para suprir deficiência conforme art. 932, parágrafo único do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem procuração válida e a intimação para regularização não sanou o vício, estando a cadeia de representação incompleta e ocorrida a preclusão consumativa; aplica-se a Súmula 115/STJ declarando inexistente recurso interposto por advogado sem procuração, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência