AREsp 2911505 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRURGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRURGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual do recurso
  3. 3 intempestividade da regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora e não regularizou a representação dentro do prazo, incorrendo em preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...