AREsp 2910296 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pela não conhecibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALCIONE FELIX MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALCIONE FELIX MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, vício não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se pela não conhecibilidade com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.