AREsp 2917825 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga seja anterior à interposição; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA AGLAYS DE OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

FRANCISCA AGLAYS DE OLIVEIRA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização oportunamente do vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga seja anterior à interposição; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.