REsp 2209016 - DECISAO

REsp 2209016 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual da recorrente, uma vez que não foi apresentada procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da advogada subscritora; estando a irregularidade configurada e não sanada, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, determinando-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Da Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Da Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PROTECO CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 identificação do outorgante que representa a pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de regularização da representação processual da recorrente, uma vez que não foi apresentada procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes da advogada subscritora; estando a irregularidade configurada e não sanada, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, determinando-se também a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.