AREsp 2912060 - DECISAO

AREsp 2912060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido outorgados após a interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANA AUGUSTA LARRABURE CUELLAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA AUGUSTA LARRABURE CUELLAR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo os poderes sido outorgados após a interposição do recurso, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça