AREsp 2890808 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez adequadamente; o instrumento de mandato acostado é posterior à data de interposição do Recurso Especial e do Agravo, não podendo suprir o vício, de acordo com art. 76 e art. 932 do CPC e Súmula 115/STJ, tornando incabível o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: THAINA BRUNA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

THAINA BRUNA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos à época da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de procuração com data posterior à interposição do recurso para suprir vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez adequadamente; o instrumento de mandato acostado é posterior à data de interposição do Recurso Especial e do Agravo, não podendo suprir o vício, de acordo com art. 76 e art. 932 do CPC e Súmula 115/STJ, tornando incabível o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se