REsp 2210807 - DECISAO

REsp 2210807 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Art. 21 E, V, Ri/stj
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de juntar procuração ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, se já houver fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.