AREsp 2936390 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual demonstrada pela ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se ainda a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual demonstrada pela ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento, e não tendo a parte regularizado o vício apesar da intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso. Constatada prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se ainda a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.