AREsp 2929483 - DECISAO

AREsp 2929483 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade de representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, levando ao não conhecimento dos recursos; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando existia fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAKIBEL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

LAKIBEL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanada a irregularidade de representação no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, levando ao não conhecimento dos recursos; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando existia fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.