REsp 2210139 - DECISAO

REsp 2210139 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sanado o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: JOAO RUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento No STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO RUSSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não tendo sanado o vício no prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.